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Termos e Condições de Utilização
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do CareerPilot AI, incluindo as funcionalidades gratuitas e Premium, os serviços assistidos por inteligência artificial e as relações associadas à utilização da plataforma.
Última atualização: 8 de agosto de 2026
1. Âmbito e aceitação
Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o CareerPilot AI, aceitas estes Termos e Condições e a Política de Privacidade aplicável.
Se não concordares com estes Termos, não deves utilizar a plataforma. Determinadas funcionalidades podem estar sujeitas a condições adicionais apresentadas antes da respetiva utilização.
2. Conta de utilizador
Algumas funcionalidades exigem a criação de uma conta. Deves fornecer informações verdadeiras e manter os teus dados atualizados.
És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais e pela atividade realizada através da tua conta. Deves comunicar qualquer utilização não autorizada assim que dela tenhas conhecimento.
Não podes criar contas através de meios fraudulentos, automatizados ou destinados a contornar limites, restrições ou mecanismos de segurança da plataforma.
3. Serviços disponibilizados
O CareerPilot AI disponibiliza ferramentas de apoio à procura de emprego e ao desenvolvimento profissional, incluindo análise de currículo, ATS Score, Job Match, entrevistas simuladas, geração de cartas de apresentação, otimização de LinkedIn, aconselhamento de carreira, Career Roadmap e Learning Hub.
As funcionalidades podem ser alteradas, melhoradas, substituídas ou descontinuadas ao longo do tempo, desde que sejam respeitados os direitos legais aplicáveis aos utilizadores.
4. Utilização aceitável
Deves utilizar o CareerPilot AI apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.
É proibido tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou dados; interferir com a segurança ou disponibilidade do serviço; explorar vulnerabilidades; utilizar automação abusiva; distribuir malware; ou utilizar a plataforma para fraude, assédio, discriminação ou outras atividades ilícitas.
Não é permitido contornar limites de utilização, restrições de plano, mecanismos Premium, controlos técnicos ou medidas destinadas a proteger a plataforma e os seus fornecedores.
5. Planos Gratuito e Premium
O CareerPilot AI pode disponibilizar um plano Gratuito com limites de utilização e um ou mais planos Premium com funcionalidades ou limites alargados.
As funcionalidades, limites e preços em vigor são apresentados na página de preços. Podemos alterar a composição dos planos no futuro, respeitando os direitos adquiridos e os requisitos de informação prévia legalmente aplicáveis.
A utilização descrita como alargada ou sujeita a política de uso justo não significa capacidade técnica ilimitada e pode estar sujeita a medidas razoáveis de prevenção de abuso e proteção da qualidade do serviço.
6. Pagamentos e faturação
Os pagamentos dos planos Premium são processados através da Stripe ou de outro prestador de pagamentos indicado no momento da compra. O CareerPilot AI não necessita de armazenar diretamente os dados completos do cartão de pagamento.
Antes da confirmação da compra serão apresentados o plano selecionado, o preço, a periodicidade de cobrança e outras informações relevantes.
O utilizador é responsável por fornecer dados de pagamento válidos e por manter atualizadas as informações necessárias à faturação quando aplicável.
7. Renovação, cancelamento e direitos do consumidor
As subscrições podem renovar-se de acordo com a periodicidade do plano selecionado até serem canceladas, quando essa modalidade de renovação estiver indicada antes da compra.
O cancelamento impede cobranças futuras após o termo do período aplicável, sem prejuízo de eventuais direitos legais do consumidor.
Quando a legislação de defesa do consumidor atribuir um direito de livre resolução, reembolso ou outro direito imperativo, esses direitos prevalecem sobre qualquer disposição incompatível destes Termos. Podem existir exceções legais relacionadas com serviços já iniciados ou integralmente prestados mediante pedido ou consentimento do consumidor.
8. Conteúdo enviado pelo utilizador
Continuas a ser responsável pelo conteúdo que submetes à plataforma, incluindo currículos, descrições de vagas, respostas de entrevista e outros textos ou ficheiros.
Ao submeter conteúdo, autorizas o CareerPilot AI a tratá-lo na medida necessária para prestar as funcionalidades solicitadas, manter o histórico associado à tua conta quando aplicável, assegurar a segurança do serviço e cumprir obrigações legais.
Não deves enviar conteúdo que não tenhas o direito de utilizar ou que viole direitos de terceiros, obrigações de confidencialidade ou legislação aplicável.
9. Propriedade intelectual
A plataforma, o software, o design, as marcas, os elementos gráficos e outros conteúdos próprios do CareerPilot AI estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
A utilização do serviço não transfere para o utilizador direitos de propriedade sobre a plataforma ou os seus componentes.
Na medida permitida por lei e pelas condições aplicáveis dos fornecedores de IA, os resultados gerados para o utilizador podem ser utilizados por este para fins pessoais e profissionais, sem prejuízo de direitos de terceiros e das limitações indicadas nestes Termos.
10. Inteligência Artificial e resultados gerados
Algumas funcionalidades utilizam sistemas de inteligência artificial e podem recorrer a fornecedores externos, incluindo a OpenAI.
Os resultados podem conter erros, omissões, informação desatualizada ou interpretações inadequadas. O utilizador deve rever e adaptar os resultados antes de os utilizar em candidaturas, entrevistas, comunicações profissionais ou decisões de carreira.
O CareerPilot AI não garante entrevistas, emprego, contratação, promoções, salários, aprovação por sistemas ATS ou qualquer outro resultado profissional.
11. Disponibilidade e alterações do serviço
Procuramos manter a plataforma disponível e funcional, mas não garantimos funcionamento contínuo ou ausência total de erros, interrupções ou períodos de manutenção.
Podemos realizar atualizações, manutenção, alterações técnicas ou medidas de segurança que afetem temporariamente determinadas funcionalidades.
Serviços de terceiros, incluindo fornecedores de IA, pagamentos, alojamento ou base de dados, podem igualmente afetar a disponibilidade da plataforma.
12. Suspensão ou encerramento de contas
Podemos limitar, suspender ou encerrar o acesso quando existam indícios razoáveis de fraude, abuso, violação destes Termos, risco de segurança, incumprimento de pagamentos ou utilização ilegal da plataforma.
Sempre que adequado e legalmente exigido, procuraremos informar o utilizador e permitir a correção da situação antes de uma medida definitiva.
O utilizador poderá deixar de utilizar o serviço ou solicitar o encerramento da conta, sem prejuízo de obrigações legais de conservação de determinados dados.
13. Responsabilidade
O CareerPilot AI é uma ferramenta de apoio e não substitui a avaliação profissional, jurídica, financeira, académica ou de recrutamento adequada a cada situação.
Na medida permitida pela lei aplicável, não somos responsáveis por decisões tomadas exclusivamente com base em resultados gerados pela plataforma, oportunidades de emprego não obtidas, decisões de recrutadores ou conteúdos e serviços fornecidos por terceiros.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, incluindo os direitos imperativos dos consumidores.
14. Responsabilidade por utilização indevida
O utilizador é responsável pelas consequências da utilização da plataforma em violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros.
Qualquer obrigação de ressarcimento ou responsabilidade decorrente dessa utilização será determinada nos termos da legislação aplicável e não limita direitos imperativos do consumidor.
15. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou funcionais.
Quando uma alteração material exigir aviso prévio ou consentimento nos termos da lei aplicável, adotaremos as medidas necessárias antes de a alteração produzir efeitos.
A data da versão mais recente será indicada nesta página.
16. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos devem ser interpretados de acordo com a legislação aplicável ao responsável pelo CareerPilot AI, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis em função do local de residência do utilizador.
Antes do lançamento público, esta secção deve ser completada com a identificação da entidade responsável, a jurisdição aplicável e, quando exigido, informação sobre mecanismos de resolução alternativa de litígios.
17. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos, pagamentos, conta ou utilização da plataforma, utiliza os contactos de suporte disponibilizados pelo CareerPilot AI.
Antes do lançamento comercial, esta secção deverá indicar a identificação legal do prestador, endereço e contacto eletrónico aplicável.